Decreto Legislativo nº 112, de 2007

Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Resolução nº 23 é suspensa para ter redação aprimorada

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que aplicou o prazo previsto no artigo 835 do Código Civil no caso de um contrato de locação assinado anteriormente à mudança na Lei do Inquilinato.

A guarda pode afastar o direito à pensão por morte?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

O professor contrato pode contar esse tempo como magistério no regime próprio em que vai se aposentar?

Tempo de contribuição de professores contratados pelo INSS pode ser computado para aposentadoria no Regime Próprio, respeitando natureza do serviço prestado

Tributário e processual civil. Ação cautelar. Débito fiscal.

Caução real como garantia da dívida. Expedição de certidão.

O papel do Estado - Juiz em face do princípio da autonomia da vontade nos contratos

Marcelo Silva Moreira - O Autor é Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Maranhão. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FGV

Reflexões sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Resolução do Senado (artigo 52, X, da Constituição Federal) e as Leis nº 8.072/90 e nº 11.464/07

IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

Pleno aprova alteração no Regulamento Geral

A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a restrição da eficácia temporal das decisões do órgão julgador superior competente.

Averbação de tempo militar para aposentadoria

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Assistente anistiado consegue recomposição salarial referente ao tempo em que ficou afastado

O empregado da Petrobras teve direito ao retroativo, porque as promoções durante o afastamento foram de caráter geral, linear e impessoal.

Justiça suspende norma que proíbe polícia de prestar socorro a vítimas

Pedido de suspensão, em tutela antecipada, foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de São Paulo

Efeito colateral alertado em bula não gera dano moral

Após usar anticoncepcional, mulher teve uma trombose e ficou cega do olho esquerdo

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Breves considerações acerca da abolitio criminis

Lara Gomides de Souza é Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade UNIRG.

Ex-prefeito de Recursolândia (TO) é condenado por desvio de verbas destinadas à educação

O político está inabilitado para ocupar cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Como efeito da condenação, terá que reparar os danos causados ao erário

Servidora recebe indenização por dano moral e material devido a atraso na sua nomeação para cargo público

A servidora relatou que foi suspensa do concurso após aprovação em todas as fases, sob o argumento de inscrições múltiplas